RAEGO – RAMOS E GOMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.441.369/0001-75, estabelecido na Rua João Maciel, 136, Triângulo, Juazeiro do Norte – CE, CEP 63.040-790, empresa especializada na fabricação de mangueiras e produtos afins, reconhece e respeita os direitos dos consumidores, reafirmando seu compromisso com a qualidade, a transparência nas relações de consumo e a conformidade com a legislação brasileira, especialmente com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Dessa forma, a presente Política de Troca e Devoluções é instituída com o objetivo de disciplinar, de forma clara e acessível, os procedimentos aplicáveis às hipóteses de desistência da compra, devolução voluntária e solicitação de troca de produtos adquiridos diretamente da RAEGO, nos limites do ordenamento jurídico e das boas práticas comerciais.

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO – COMPRAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas situações em que a aquisição do produto se der fora do estabelecimento comercial físico da RAEGO, como é o caso de compras realizadas por telefone, catálogo, aplicativo, internet ou similares, o consumidor terá o direito de arrependimento, podendo desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento efetivo do produto.

Para o exercício desse direito, o consumidor deverá, dentro do prazo legal:

• Comunicar formalmente o seu arrependimento à RAEGO por meio do formulário de contato diposnibilizado no site ou atraves do e-mail [email protected], com o título “Direito de Arrependimento ”;
• Anexar à mensagem cópia da nota fiscal de compra e imagens do produto que evidenciem seu estado de conservação, se tiver sido recebido o produto;
• Assegurar que o produto seja devolvido em perfeitas condições de uso, sem sinais de uso ou instalação, acompanhado de todos os acessórios, manuais e embalagem original, quando possível.

Importante: O exercício do direito de arrependimento é condicionado à devolução do produto nas condições acima descritas. 

2. PRODUTOS COM DEFEITO APARENTE OU VÍCIO DE QUALIDADE

Eventuais defeitos de fabricação deverão ser tratados nos termos previstos no Termo de Garantia RAEGO, documento complementar a esta política, disponível no site da empresa, contendo os prazos, critérios de cobertura e procedimentos específicos.

3. PROCEDIMENTO PARA ENVIO DE PRODUTOS

O envio de produtos para análise de troca ou devolução no exercício do direito de arrependimento deverá ser previamente autorizado pela RAEGO. Após a comunicação formal pelo canal oficial, o consumidor receberá as instruções para remessa. A RAEGO não se responsabiliza por devoluções realizadas sem autorização ou fora das orientações repassadas pela equipe de atendimento.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente política será interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis, sendo certo que nenhuma de suas disposições restringe ou limita os direitos legais dos consumidores.

Este documento tem validade indeterminada e poderá ser revisado ou atualizado a qualquer tempo, sendo a nova versão publicada no site oficial da RAEGO. Contudo, alterações não afetarão os direitos dos consumidores que tenham adquirido produtos em data anterior à modificação.

A leitura, aceitação e ciência deste documento são consideradas realizadas no momento da aquisição do produto, razão pela qual seu conteúdo estará permanentemente disponível no site institucional da empresa, no endereço eletrônico www.raego.com.br.